PENSÃO ALIMENTÍCIA *** Luiz Fernando Valladão – Advogado e Diretor do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG) Está em análise no Congresso Nacional o projeto de lei nº 7841/2010 para criar punições alternativas para os pais que atrasarem o pagamento da pensão alimentícia dos filhos. Segundo o relator da matéria na Câmara dos Deputados, Sérgio Barradas Carneiro, o…
Leia MaisPublicações
PEC dos Recursos – Coluna Estado de Minas
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2011, apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a partir de sugestão do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, tem criado bastante polêmica no meio jurídico brasileiro. Enquanto uns defendem que a emenda constitucional vai colaborar para acelerar a Justiça, outros acreditam que a PEC prejudica o acesso à entrada de recursos ao Superior…
Leia MaisTribunais Superiores e a Constituição Federal
Luiz Fernando Valladão – Advogado, Professor Universitário e Autor do Livro Recurso Especial (ed. Del Rey). O acesso ao Judiciário, em especial a partir do advento da Constituição Federal de 1988, foi facilitado. Para quea prestação jurisdicional seja de qualidade, estabeleceu-se a garantia do duplo grau de jurisdição. Na Constituição Federal percebe-seque o duplo grau de jurisdição faz…
Leia MaisO Efeito Devolutivo da Apelação e a Multiplicidade de Fundamentos do Pedido ou da Defesa
Luiz Fernando Valladão Nogueira 1 . Relevante tema processual, que pode sugerir algumas discussões, está centrado na situação em que o juiz acolhe um só fundamento invocado por determinada parte, olvidando outros tantos também agitados, sendo que o Tribunal, em face de apelação da parte derrotada, rejeita aquele que foi acolhido em 1º grau. A…
Leia MaisImunidade com Responsabilidade (artigo publicado no caderno Direito & Justiça – jornal Estado de Minas, edição de 9 de novembro de 2009)
Luiz Fernando Valladão Nogueira Não é mera retórica, mas verdadeira garantia constitucional, a norma no sentido que o advogado é “inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (art. 133 CF). Esta inviolabilidade, com status constitucional, foi conferida ao Advogado, não em homenagem graciosa ao profissional. Na verdade, quer…
Leia MaisO Anteprojeto do Novo CPC – Virtudes e Defeitos (artigo publicado no caderno Opinião – jornal Estado de Minas, edição de 13 de julho de 2010)
Luiz Fernando Valladão Nogueira As eleições ocorrerão em outubro deste ano, sendo que os olhares dos cidadãos e das instituições já se voltam à disputa política que antecede este verdadeiro festival democrático. Porém, durante este período e exatamente em razão de tal monopólio das atenções, é importante que não nos descuidemos de movimentos que possam…
Leia MaisAs Questões de Alta Indagação ou que Dependam de Provas no Juízo do Inventário (artigo publicado na revista do IAMG nº 16/2010)
Luiz Fernando Valladão Nogueira 1. Considerações Iniciais O Código Civil, como que nos lembrando de nossa provisoriedade, destaca que “a existência da pessoa natural termina com a morte” (art. 6º). De fato, com a morte da pessoa natural, seus direitos e obrigações deixam de existir. Acontece que o falecido pode deixar bens, os quais deverão…
Leia MaisO Fim da Separação (artigo publicado no caderno Opinião do jornal O Tempo, edição de 07 de outubro de 2010)
Luiz Fernando Valladão Nogueira A Emenda Constitucional 66/10, alterando o art. 226 par. 6º CF, estabeleceu que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Embora a literalidade da redação não seja esclarecedora o suficiente, o fato é que a citada emenda constitucional eliminou a separação entre nós. Agora, já não há mais aquela dualidade:…
Leia MaisCriminalidade na Lei das Licitações
Ronaldo Garcia Dias* Introdução O tempo atual tem trazido perplexidade aos juristas, e, em especial, aos penalistas, em razão da incapacidade dos demais ramos do Direito agir com eficácia, no sentido de oferecer um mínimo de segurança à sociedade, reservando o Direito Penal para as situações de gravidade extrema. Embora o Código Penal de 1940…
Leia MaisO Agravo contra a Inadmissão do Recurso Especial – A Lei 12.322/10 (artigo publicado no caderno Direito & Justiça – jornal Estado de Minas, edição de 25 de outubro de 2010)
Luiz Fernando Valladão Nogueira Atualmente, o art. 544 do Código de Processo Civil exige que o agravo contra a inadmissão de recurso especial seja interposto na modalidade de instrumento. Ou seja, por haver a necessidade de formação de novos autos (“instrumento”), impõe-se ao agravante a extração de cópias das peças obrigatórias e facultativas, às quais…
Leia Mais