Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa – STJ

Notícias DECISÃO 30/06/2017 08:04 Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa “Os fatos da causa devem ser submetidos ao contraditório, não o ordenamento jurídico, o qual é de conhecimento presumido não só do juiz (iura ...
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Pós Graduação

Curso de Pós Graduação Processo Civil e Novo CPC- Faculdade Arnaldo Janssen

Compreenda o novo CPC. Conheça a interpretação das alterações e inovações trazidas pelo Novo CPC e suas aplicações nos diversos ramos jurídicos. Coordenação: Prof. Luiz Fernando Valladão Objetivos: A pós graduação em Processo Civil, objetiva estudar o novo Código ...
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“Igualdade entre Casamento e União Estável” – “Entrevista de Luiz Fernando Valladão à Radio CBN”.

http://icone.s3-sa-east-1.amazonaws.com/002meses/170712-advogados-170512-cbnbh.mp3 CBN ...
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“STF reconhece igualdade entre casamento e união estável”

O STF, ao julgar os REs 646721 e 878694, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790 CC e proclamou a seguinte tese (repercussão geral): “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser ...
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