Direito Processual Civil – STJ

Termo de adesão a associação de moradores não vale como título executivo extrajudicial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo de adesão associativa celebrado entre o proprietário de um terreno e a associação que ...
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Direito Empresarial – STJ

O stay period na recuperação judicial: os efeitos da suspensão das execuções contra a empresa, segundo o STJ ​Para viabilizar a recuperação da empresa que passa por dificuldades financeiras ou estruturais, a Lei de Recuperação e Falência (LRF) – que ...
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Decisão – STJ – Direito Condominial

Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga ...
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Decisão STJ – Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência

​Para haver a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é preciso que seja demonstrado de que forma foram transferidos recursos de uma empresa para outra, ou comprovar abuso ou desvio da finalidade da empresa em relação à ...
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Decisão STJ – Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada

​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro não responde por multa administrativa decorrente de infração ambiental no imóvel transmitido como herança, a menos que seja comprovada ação ou omissão de sua parte na violação das ...
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