Direito Civil – STJ – Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas

Publicada no site do STJ em 13 de fevereiro de 2020 ...
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STJ – Direito de Família – Melhor interesse do Menor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso para restabelecer o poder familiar do pai biológico de uma criança que foi entregue irregularmente pela mãe para adoção sem o seu consentimento. O pai ...
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Processo Penal – STJ – Perda de Cargo – Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime

​Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cargo público, a função ou o mandato eletivo a ser perdido como efeito secundário da condenação – previsto no artigo 92, I, do Código Penal – só pode ser ...
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Processo Civil – Direito Empresarial – STJ – Desconsideração da personalidade jurídica

”Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que, em virtude de suposta fraude na alienação de controle ...
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TJMG nega pedido de pais para mudar nome da filha


Mera inconformidade com nome não justifica mudança Os pais de uma menina de seis anos não obtiveram autorização para alterar o prenome da filha, acrescentando-lhe a letra “d”. A determinação é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de ...
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