Direito Civil – STJ – Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada

Publicado em 11/09/2020, via STJ Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo ...
Leia Mais

Direito Processual Penal – medidas cautelares – TJMG concede medida protetiva a idosa

Publicado em 07/09/2020, via TJMG Mulher em situação de vulnerabilidade era agredida pelo próprio filho ...
Leia Mais

Direito de Família – STJ – Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito

Publicado em 04/09/2020, pelo STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual a obrigação alimentar – de caráter indenizatório – foi ...
Leia Mais

Direito Civil – Direito Cambiário – STJ – Faculdade pagará danos morais por protestar letra de câmbio sem aceite de ex-aluna

Publicado em 02/09/2020, pelo STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma faculdade a indenizar em R$ 15 mil os danos morais sofridos por ex-aluna ...
Leia Mais

Direito Processual Civil – STJ – Afastada legitimidade de terceiro credor para impugnar penhora de bem de família

Publicado em 31/08/2020, pelo STJ ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa corretora de imóveis que, na co​ndição de terceira interessada em ação de execução, buscava o reconhecimento de sua legitimidade ...
Leia Mais