Decisão – STJ – Direito Condominial

Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga ...
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Decisão STJ – Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência

​Para haver a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é preciso que seja demonstrado de que forma foram transferidos recursos de uma empresa para outra, ou comprovar abuso ou desvio da finalidade da empresa em relação à ...
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Decisão STJ – Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada

​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro não responde por multa administrativa decorrente de infração ambiental no imóvel transmitido como herança, a menos que seja comprovada ação ou omissão de sua parte na violação das ...
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Decisão STF – Condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após o julgamento

Tribunal entendeu que o cumprimento imediato da pena não viola o princípio da presunção de inocência. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na Constituição Federal, justifica a ...
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Direito Constitucional – STF invalida restrição à participação de mulheres em concursos de PM e Bombeiros em mais três estados, As candidatas têm o direito de concorrer livremente e em igualdade de condições com os homens.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Acre, do Rio de Janeiro e de Mato Grosso que criavam reserva de vagas para homens e restringiam a participação de mulheres nos concursos públicos para ingresso ...
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