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Não é possível reconhecer organização criminosa como antecedente de lavagem de dinheiro antes da Lei 12.850
DECISÃO STJ 01/10/2018 10:01 O crime de organização criminosa não é admitido como antecedente da lavagem de dinheiro nos fatos ocorridos antes da Lei 12.850/13, já que até então não havia tipificação para aquele delito. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma ...
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Teoria do adimplemento substancial não incide em acordos de pensão alimentícia
Notícias DECISÃO STJ 30/08/2018 07:32 A teoria do adimplemento substancial, que decorre dos princípios gerais contratuais, não incide no direito de família, nem pode ser utilizada para solução de controvérsias relacionadas a pensão alimentícia. Esse foi o entendimento majoritário da Quarta ...
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