“Lançamento da 5a edição do Livro Recurso Especial (ed. Del Rey)”

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Curso no Triângulo Mineiro – Recursos e Procedimentos nos Tribunais – IBRADV

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Processo penal – STF garante que, durante período para apresentação do recurso, vítima que não tiver acesso aos autos do processo deve ter seu prazo para apelação restituído. Para o ministro Celso de Mello essa providência tem por finalidade não tornar irrelevante, ou inócua, a participação da vítima no processo penal.

Ao negar provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 165236), o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão que reconheceu a tempestividade (apresentação dentro do prazo) de apelação apresentada pelo assistente da acusação contra sentença ...
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Decisão do STJ assegura o direito a casal homoafetivo de registro de dupla paternidade, sem inclusão do nome da mãe biológica, de criança nascida com auxílio de reprodução assistida.

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Mantida-decis%C3%A3o-que-permitiu-registro-de-dupla-paternidade-sem-inclus%C3%A3o-do-nome-da-m%C3%A3e-biol%C3%B3gica ...
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Em artigo publicado pelo Jornal O TEMPO, no dia 26 de Junho, Luiz Fernando Valladão discute questões relativas ao direito penal e a operação Lava jato. Veja abaixo.

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