STJ – Direito Civil – Terceira Turma admite cessão de direitos de imóvel arrendado por meio do PAR e fixa requisitos de validade

Publicado em 21/07/2022, via STJ ​É válida a cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), desde que o novo arrendatário atenda aos critérios do programa, haja respeito ...
Leia Mais

TJSP – Direito Penal – Mantida condenação de réu que ameaçou expor fotos íntimas de namorada de vítima

Publicado em 21/07/2022, via TJSP A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Elaní Cristina Mendes Marum, da Vara Criminal de São João da Boa Vista, que condenou réu pelo crime ...
Leia Mais

STJ – Direito Civil – Vendedora de ingressos responde solidariamente por cancelamento de evento

Publicado em 22/06/2022, via STJ ...
Leia Mais

TJSP – Direito Constitucional – OE julga inconstitucional lei que determina fornecimento gratuito de água filtrada a clientes

Publicado em 14/06/2022, via TJSP ...
Leia Mais

STJ – Direito de Família – Prazo para registro de casamento nuncupativo pode ser flexibilizado, decide Terceira Turma

Publicado em 11/06/2022, via STJ ...
Leia Mais