“Lançamento da 5a edição do Livro Recurso Especial (ed. Del Rey)”

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Processo penal – STF garante que, durante período para apresentação do recurso, vítima que não tiver acesso aos autos do processo deve ter seu prazo para apelação restituído. Para o ministro Celso de Mello essa providência tem por finalidade não tornar irrelevante, ou inócua, a participação da vítima no processo penal.

Ao negar provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 165236), o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão que reconheceu a tempestividade (apresentação dentro do prazo) de apelação apresentada pelo assistente da acusação contra sentença ...
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