“Sancionada lei que amplia o ISS, inclusive para atividade desenvolvida pela netflix”. Pela nova lei, a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet” passará a ter incidência de ISS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp157.htm ...
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Confira a entrevista de Luiz Fernando Valladão, Diretor Adjunto do Departamento de Direito de Família do IAMG, a Globo Minas, acerca das diferenças entre união estável e casamento.

http://g1.globo.com/minas-gerais/videos/v/advogado-explica-diferenca-entre-uniao-estavel-pacto-nupcial-e-casamento/4028806/ ...
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Mudanças nas sustentações orais no STJ

Uma dica aos advogados gaúchos que viajam a Brasília, para falar na tribuna. O Superior Tribunal de Justiça mudou ontem (15) seu regimento para regulamentar o prazo para pedidos de sustentação oral e disciplinar as preferências. As alterações foram publicadas ...
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Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável

O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens, segundo decisão ...
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Desacato à autoridade não é mais crime, decide STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José ...
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STJ define que prefeito só poderá ser afastado do cargo, por crime de responsabilidade, se observada a contemporaneidade (perigo atual)

Segundo jurisprudência desta Corte, o afastamento de prefeito do cargo,  com fundamento no art. 2º, II, do DL 201/1967 deve respeitar o  princípio da contemporaneidade, exigindo, para o seu deferimento, fundamentação   lastreada   em   dados  objetivos  e  concretos  que demonstrem  o ...
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Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento

O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também ...
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E aí: juntar ou casar? Quais as principais diferenças que você precisa saber.

Por Lucila Carvalho Valladão Nogueira (advogada, pós-graduada em Direito de Família, responsável pelas áreas de Direito de Família, de Sucessões e Contratos da Valladão Sociedade de Advogados). Chega certa hora do relacionamento que o casal decide assumir novas responsabilidades e ...
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