“Responsabilidade de Pai por Ato Praticado por Filho Menor – Definição do STJ – Responsabilidade Exclusiva e não Solidária”
DECISÃO 08/02/2017 07:57 Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva, não solidária Em ação de indenização, a responsabilidade do pai de menor que cometeu ato ilícito é substitutiva, e não solidária – ou seja, não existe litisconsórcio necessário ...
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Projeto de Lei pretende desburocratizar a alteração do regime de bens e permiti-la em Cartório, dando concretude aos princípios da livre autonomia e menor intervenção do Estado
O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.639-A: “Art. 1.639-A. É admissível alteração do regime de bens, mediante escritura pública, ressalvados os direitos de ...
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