Decisão STF – Condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após o julgamento

Tribunal entendeu que o cumprimento imediato da pena não viola o princípio da presunção de inocência. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na Constituição Federal, justifica a ...
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Direito Constitucional – STF invalida restrição à participação de mulheres em concursos de PM e Bombeiros em mais três estados, As candidatas têm o direito de concorrer livremente e em igualdade de condições com os homens.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Acre, do Rio de Janeiro e de Mato Grosso que criavam reserva de vagas para homens e restringiam a participação de mulheres nos concursos públicos para ingresso ...
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Decisão STJ – Direito Administrativo – Desapropriação dispensa dono anterior do imóvel de pagar pelo dano ao patrimônio histórico-cultural

Desapropriação dispensa dono anterior do imóvel de pagar pelo dano ao patrimônio histórico-cultural ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o proprietário de imóvel desapropriado não responde mais pelo dano histórico-cultural causado no bem. Para o ...
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Decisão STJ – Direito Concorrencial – Terceira Turma mantém condenação do Google em caso de concorrência desleal com links patrocinados

Ao manter decisão de segunda instância que condenou a Google Brasil Internet a pagar indenização por danos materiais e morais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a limitação de responsabilidade do provedor de pesquisa, contida ...
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Decisão STJ – Direito Civil

Para Terceira Turma, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome de padrinho ao nome, formando, a partir ...
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