
Decisão STJ – Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro não responde por multa administrativa decorrente de infração ambiental no imóvel transmitido como herança, a menos que seja comprovada ação ou omissão de sua parte na violação das ...
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Decisão STF – Condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após o julgamento
Tribunal entendeu que o cumprimento imediato da pena não viola o princípio da presunção de inocência. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na Constituição Federal, justifica a ...
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Direito Constitucional – STF invalida restrição à participação de mulheres em concursos de PM e Bombeiros em mais três estados, As candidatas têm o direito de concorrer livremente e em igualdade de condições com os homens.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Acre, do Rio de Janeiro e de Mato Grosso que criavam reserva de vagas para homens e restringiam a participação de mulheres nos concursos públicos para ingresso ...
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Decisão STJ – Direito Administrativo – Desapropriação dispensa dono anterior do imóvel de pagar pelo dano ao patrimônio histórico-cultural
Desapropriação dispensa dono anterior do imóvel de pagar pelo dano ao patrimônio histórico-cultural A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o proprietário de imóvel desapropriado não responde mais pelo dano histórico-cultural causado no bem. Para o ...
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Decisão STJ – Direito Concorrencial – Terceira Turma mantém condenação do Google em caso de concorrência desleal com links patrocinados
Ao manter decisão de segunda instância que condenou a Google Brasil Internet a pagar indenização por danos materiais e morais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a limitação de responsabilidade do provedor de pesquisa, contida ...
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