STJ – Direito Civil – Faturizadoras podem emprestar dinheiro nos mesmos moldes dos particulares, define Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a sociedade empresária de factoring, embora não constitua instituição financeira, pode celebrar contrato de mútuo feneratício (empréstimo de dinheiro com cobrança de juros), devendo apenas respeitar as regras dessa ...
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STJ – Direito Civil – Para Terceira Turma, aquisição de metade do imóvel não impede reconhecimento da usucapião

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Segundo o colegiado, o fato de os moradores, autores do pedido, já terem ...
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STJ – Direito Civil – Terceira Turma admite cessão de direitos de imóvel arrendado por meio do PAR e fixa requisitos de validade

Publicado em 21/07/2022, via STJ ​É válida a cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), desde que o novo arrendatário atenda aos critérios do programa, haja respeito ...
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TJSP – Direito Penal – Mantida condenação de réu que ameaçou expor fotos íntimas de namorada de vítima

Publicado em 21/07/2022, via TJSP A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Elaní Cristina Mendes Marum, da Vara Criminal de São João da Boa Vista, que condenou réu pelo crime ...
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STJ – Direito Civil – Vendedora de ingressos responde solidariamente por cancelamento de evento

Publicado em 22/06/2022, via STJ (mais…) ...
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