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Publicado em 21/07/2022, via TJSP A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Elaní Cristina Mendes Marum, da Vara Criminal de São João da Boa Vista, que condenou réu pelo crime ...
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Publicado em 22/06/2022, via STJ (mais…) ...
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Publicado em 14/06/2022, via TJSP (mais…) ...
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STJ – Direito de Família – Prazo para registro de casamento nuncupativo pode ser flexibilizado, decide Terceira Turma

Publicado em 11/06/2022, via STJ (mais…) ...
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