STJ – Processo Penal – Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal

Publicado em 30/11/2020, via STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu ...
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STJ – Direito de Sucessões – Terceira Turma não aceita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião

Publicado em 25/11/2020, via STJ ​​Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admita que, para a preservação da última vontade do autor do testamento, é possível flexibilizar alguns requisitos formais no registro do documento, a assinatura do tabelião ...
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STJ – Indenização da Lei Ferrari pode ser afastada quando montadora não observa regime de penalidades gradativas

Publicado em 23/11/2020, via STJ ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, reconhecendo a culpa recíproca de uma concessionária e uma montadora de veículos pela rescisão do ...
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TJSP – Indenização – Negativa de internar paciente com sintomas de Covid-19 gera dever de indenizar

Publicado em 18/11/2020, via TJSP A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou operadora de plano de saúde a indenizar por danos morais paciente cuja internação por suspeita de Covid-19 foi negada. Em votação ...
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TJSP – Responsabilidade Civil – Condomínio, empresa de segurança e vizinho indenizarão casal que teve apartamento furtado

Publicado em 16/11/2020, via TJSP A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou condomínio, empresa de segurança e morador a indenizarem, por danos morais e materiais, casal que teve o apartamento arrombado e furtado ...
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